🏠 Novas Medidas do Governo para a Habitação: Benefícios Fiscais e Incentivos ao Arrendamento

O Governo de Portugal anunciou recentemente um conjunto de medidas no âmbito da estratégia "Construir Portugal", visando dinamizar o mercado imobiliário e facilitar o acesso à habitação. Entre as principais alterações, destacam-se:

📉 IVA Reduzido na Construção e Arrendamento

A partir de agora, será aplicada uma taxa de IVA de 6% na construção de habitações para venda até 648 mil euros e no arrendamento com rendas mensais até 2.300 euros. Esta medida visa incentivar a oferta de habitação a preços moderados e estará em vigor até 2029. 

💼 Benefícios Fiscais para Inquilinos e Senhorios

Inquilinos: A dedução máxima à coleta de IRS dos encargos com rendas de habitação será aumentada para 900 euros em 2026 e para 1.000 euros em 2027, aplicando-se a rendas até 2.300 euros mensais.

Senhorios: A taxa de IRS sobre rendas de contratos de arrendamento de habitações a preços moderados será reduzida de 25% para 10%, proporcionando maior rendimento líquido aos proprietários. 


🏘️ Isenções e Agravamentos Fiscais

IMI: O adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) será isento para imóveis arrendados com rendas até 2.300 euros.

IMT: Será aplicado um agravamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na compra de habitações por cidadãos não residentes em Portugal, excluindo emigrantes. 


🛠️ Simplificação no Licenciamento

Para promover a decisão de investimento, os processos de licenciamento de construção e reabilitação de imóveis terão menos controlo prévio e prazos mais curtos, facilitando a implementação de projetos habitacionais. 

Estas medidas visam não apenas aumentar a oferta de habitação, mas também tornar o mercado mais acessível e atrativo para todos os intervenientes.